Feriado de 07 de setembro - obrigações e direitos
quinta, 03 de setembro de 2020
De acordo com decisão liminar judicial movida pelo SINDECOM - a respeito do feriado nacional de 07 de setembro (Independência do Brasil) - que a utilização de mão de obra dos funcionários nos dias de feriados, incluso o feriado nacional, não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva.
Contudo, não sendo proibido aos donos do seu próprio estabelecimento abri-lo, desde que comprove que ele é o proprietário do mesmo.
Fonte:
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Data de emissão: 12/12/2025 Solicitante: Empresa em que o solicitante trabalha:
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Telefone: CPF/CNPJ: |
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